Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2020
LEI Nº 4.435, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.435, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.996, de 14 de junho de 2017 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.996, de 14 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fixa, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Lagoa Santa, em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º O piso salarial será revisado em conformidade com a política nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e em sua ausência, de acordo com a revisão geral anual concedida aos servidores do Município.
§ 2º O piso salarial será devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a partir de 1º de janeiro de 2020."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.996, de 14 de junho de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.307, de 11 de abril de 2019; a Lei Municipal nº 4.352, de 18 de junho de 2019 e a Lei Municipal nº 4.375, de 08 de outubro de 2019.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de março de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal