Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a instalação de anúncios publicitários nos veículos de transportes escolares no Município de Lagoa Santa.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que os transportadores escolares no âmbito do Município Lagoa Santa instalem anúncio publicitário na área envidraçada traseira do veículo.
§1° O anúncio publicitário deverá obedecer às normas de transmitância luminosa estabelecida pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN.
§2° Fica permitido ao transportador de escolar explorar com terceiro, de forma remunerada, o espaço publicitário de que trata este artigo.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal