Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2026
LEI Nº 5.848, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.848, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Neurodivergente, estabelece diretrizes para a política pública intersetorial de inclusão, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Santa, o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Neurodivergente, com a finalidade de assegurar atenção integral, inclusão social e garantia de direitos às pessoas com condições de neurodesenvolvimento atípico.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas neurodivergentes aquelas que apresentam funcionamento neurológico atípico, incluindo, mas não se limitando, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia e outras condições correlatas.
§ 2º O Programa terá caráter intersetorial, integrando, principalmente, ações das áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 3º A implementação do Programa observará a conveniência e oportunidade e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 2º O Programa observará os princípios constitucionais e administrativos, em especial:
I - dignidade da pessoa humana;
II - inclusão social;
III - equidade;
IV - atendimento integral;
V - intersetorialidade;
VI - eficiência administrativa.
Art. 3º Constituem diretrizes do Programa Municipal de Atenção à Pessoa Neurodivergente:
I - atendimento integral e multiprofissional;
II - articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social;
III - promoção da inclusão escolar e social;
IV - capacitação dos profissionais da rede pública;
V - participação da família e da comunidade;
VI - respeito à individualidade e às especificidades de cada pessoa.
Art. 4º Constituem objetivos do Programa Municipal de Atenção à Pessoa Neurodivergente:
I - assegurar o acesso integral e humanizado aos serviços públicos;
II - promover a inclusão, com suporte adequado às necessidades específicas;
III - fomentar a autonomia, a participação social e a inserção comunitária;
IV - garantir atendimento multiprofissional especializado;
V - reduzir barreiras comportamentais, institucionais e comunicacionais;
VI - promover a capacitação continuada de servidores públicos;
VII - incentivar a participação da família e da comunidade no processo de inclusão.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo possuem caráter orientador e poderão ser implementadas de forma gradual, conforme planejamento do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 5º A implementação do Programa observará os seguintes instrumentos:
I - instituição de cadastro municipal de pessoas neurodivergentes, observada a legislação de proteção de dados;
II - implantação, estruturação ou fortalecimento de centros ou núcleos especializados;
III - oferta de atendimento multiprofissional, incluindo acompanhamento psicológico, terapêutico e pedagógico;
IV - realização de campanhas de conscientização e educação social;
V - capacitação dos profissionais da rede de saúde, educação e assistência social;
VI - estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, se necessário.
Art. 6º No âmbito da saúde, o atendimento à pessoa neurodivergente deverá:
I - garantir diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo;
II - assegurar atendimento especializado;
III - implementar protocolos de atendimento humanizado;
IV - promover ações de reabilitação e desenvolvimento funcional.
Art. 7º No âmbito da educação o atendimento à pessoa neurodivergente deverá:
I - assegurar educação inclusiva em todos os níveis da rede municipal;
II - disponibilizar profissionais de apoio escolar, quando necessário;
III - promover adaptações curriculares e metodológicas;
IV - capacitar profissionais da educação para atendimento adequado;
V - fortalecer o atendimento educacional especializado.
Art. 8º No âmbito da política pública de assistência social, o Programa deverá:
I - promover a inclusão social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - garantir acesso a benefícios socioassistenciais;
III - desenvolver programas de inclusão no mercado de trabalho;
IV - ofertar suporte psicossocial às famílias.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, decorrente da implantação, estruturação e execução do Programa instituído por esta Lei.
Art. 10. Ficam criadas as funções públicas temporárias constantes do Anexo I desta Lei, destinadas à execução do Programa instituído por esta Lei.
§ 1º As contratações previstas no art. 9º observarão as funções, quantitativos, carga horária e vencimentos estabelecidos no Anexo I.
§ 2º As atribuições das funções de que trata este artigo estão previstas no Anexo II desta Lei.
§ 3º As funções de que trata este artigo possuem natureza temporária e não integram o quadro permanente de pessoal do Município.
Art. 11. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de colaboração com instituições públicas ou privadas, nos termos da legislação vigente, para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas, especialmente, à Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. A implementação de ações fica condicionada à existência de recursos orçamentários.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de junho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO GERAL DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
Função Pública
Carga horária
Escolaridade
Vagas
Vencimento
Assistente Social
8 horas diárias/40 horas semanais
Bacharelado em serviço social com registro no respectivo conselho de classe
08
R$ 7.384,05
Educador Físico
8 horas diárias/40 horas semanais
Bacharelado em educação física com registro no respectivo conselho de classe
08
R$ 7.384,05
Fisioterapeuta
8 horas diárias/40 horas semanais
Bacharelado em fisioterapia com registro no respectivo conselho de classe
08
R$ 7.384,05
Fonoaudiólogo
8 horas diárias/40 horas semanais
Bacharelado em fonoaudiologia com registro no respectivo conselho de classe
08
R$ 7.384,05
Neuropsicopedagogo
8 horas diárias/40 horas semanais
Bacharelado em pedagogia ou psicologia, com registro no respectivo conselho de classe e especialização em neuropsicopedagogia
08
R$ 7.384,05
Pedagogo
8 horas diárias/40 horas semanais
Bacharelado em pedagogia com registro no respectivo conselho de classe
08
R$ 7.384,05
Psicólogo
8 horas diárias/40 horas semanais
Bacharelado em psicologia com registro no respectivo conselho de classe
08
R$ 7.384,05
Psicopedagogo
8 horas diárias/40 horas semanais
Bacharelado em pedagogia ou psicologia, com registro no respectivo conselho de classe e especialização em psicopedagogia
08
R$ 7.384,05
Terapeuta Ocupacional
8 horas diárias/40 horas semanais
Bacharelado em terapia ocupacional com registro no respectivo conselho de classe
08
R$ 7.384,05
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
Atribuições
Assistente Social
Realizar acompanhamento social dos alunos/usuário e suas famílias.
Identificar vulnerabilidades sociais que impactam o processo educacional.
Articular rede de proteção social e serviços públicos.
Orientar famílias quanto a direitos, benefícios e políticas públicas.
Apoiar ações intersetoriais entre educação, saúde e assistência social.
Outras atribuições correlatas à função.
Educador Físico
Desenvolver atividades físicas adaptadas às necessidades dos alunos/usuários neurodivergentes.
Promover inclusão por meio do esporte e do movimento.
Trabalhar coordenação motora, equilíbrio e socialização.
Adaptar práticas esportivas para garantir participação de todos.
Incentivar hábitos saudáveis e bem-estar físico e mental.
Outras atribuições correlatas à função.
Fisioterapeuta
Avaliar e acompanhar o desenvolvimento motor dos alunos/usuários neurodivergentes.
Elaborar e executar planos terapêuticos voltados à mobilidade, postura e coordenação.
Atuar na prevenção de deformidades e na promoção da funcionalidade física no ambiente escolar.
Orientar professores e familiares quanto a adaptações posturais e uso de recursos de acessibilidade.
Contribuir para a inclusão escolar por meio da adequação do ambiente físico.
Outras atribuições correlatas à função.
Fonoaudiólogo
Avaliar e intervir em dificuldades de comunicação, linguagem oral e escrita.
Desenvolver estratégias para aprimorar a comunicação funcional dos alunos/usuários.
Atuar em casos de transtornos como TEA, TDAH, dislexia e afins.
Orientar equipe escolar sobre práticas que favoreçam a comunicação inclusiva.
Promover ações de prevenção e identificação precoce de alterações fonoaudiológicas.
Outras atribuições correlatas à função.
Neuropsicopedagogo
Avaliar processos cognitivos e de aprendizagem sob a perspectiva neurocientífica.
Identificar barreiras no aprendizado relacionadas a transtornos do neurodesenvolvimento.
Elaborar planos de intervenção individualizados em conjunto com a equipe pedagógica.
Apoiar professores na adaptação de metodologias e estratégias de ensino.
Monitorar a evolução do aluno/usuário e ajustar intervenções conforme necessidade.
Outras atribuições correlatas à função.
Pedagogo
Planejar e acompanhar práticas pedagógicas inclusivas.
Adaptar currículo e estratégias de ensino conforme necessidades dos alunos/usuários.
Apoiar professores na construção de planos educacionais individualizados (PEI).
Monitorar o desempenho escolar e propor intervenções pedagógicas.
Promover formação continuada da equipe escolar em educação inclusiva.
Outras atribuições correlatas à função.
Psicólogo
Realizar avaliação e acompanhamento emocional e comportamental dos alunos/usuários.
Atuar no desenvolvimento de habilidades socioemocionais.
Apoiar alunos/usuários com transtornos como ansiedade, TDAH e TEA.
Orientar famílias e equipe escolar sobre manejo comportamental e inclusão.
Contribuir para a construção de um ambiente geral e escolar acolhedor e inclusivo.
Outras atribuições correlatas à função.
Psicopedagogo
Identificar e intervir em dificuldades específicas de aprendizagem.
Desenvolver estratégias para superar barreiras cognitivas e pedagógicas.
Atuar em casos de dislexia, discalculia e outros transtornos de aprendizagem.
Trabalhar em parceria com professores e famílias.
Avaliar continuamente o progresso do aluno/usuário e ajustar intervenções.
Outras atribuições correlatas à função.
Terapeuta Ocupacional
Promover a autonomia dos alunos/usuários nas atividades da vida diária e escolar.
Avaliar e intervir em dificuldades sensoriais e de integração sensorial.
Adaptar materiais e rotinas gerais e escolares para favorecer a participação do aluno/usuário.
Trabalhar habilidades motoras finas e organização funcional.
Orientar professores sobre estratégias de inclusão e acessibilidade funcional.
Outras atribuições correlatas à função.