Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.968, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.968, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As concessionárias de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros com atuação no Município de Lagoa Santa deverão manter em perfeito estado de uso e funcionamento os equipamentos destinados à garantir a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais, notadamente os elevadores.
Parágrafo Único. Vistoria Anual deverá atestar o cumprimento da obrigação descrita no caput deste artigo.
Art. 2º Os motoristas e trocadores dos veículos de transporte coletivo deverão ser treinados para manusear adequadamente os equipamentos que garantem a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais.
Art. 3º O Pode Executivo Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei, apresentará a regulamentação técnica para a sua efetiva aplicabilidade, notadamente no tocante à vistoria anual para atestar o correto funcionamento dos equipamentos tratados nesta lei.
Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal