Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 5.980, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.980, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 1.263.363,59 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos) à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa - APAE, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de até R$ 1.263.363,59 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos) à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa - APAE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.395.815/0001-10.
§ 1º O repasse será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§ 2º O repasse se dará de forma parcelada, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, sendo as parcelas depositadas em conta corrente específica de titularidade da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa - APAE, aberta exclusivamente para movimentar os recursos provenientes desta Lei.
Art. 2º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa - APAE utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, por meio do Centro Dia, destinado ao atendimento de pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na faixa etária de 18 a 59 anos, no Município de Lagoa Santa, conforme Plano de Trabalho apresentado pela APAE e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social - Diretoria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Direitos Humanos.
Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata esta Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos elencados na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 3.366, de 07 de junho de 2017, pelo Presidente da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa - APAE, à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social - Diretoria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Direitos Humanos.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização da execução prevista, deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.004.08.242.0029.2262.3.3.50.43.00 - Ficha 461 – Fontes 1.500 e 1.660, prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como por dotações correspondentes nos exercícios financeiros subsequentes, caso necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de outubro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal