Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2025
LEI Nº 5.661/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.661/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Espirita Ilê Templo de Yemanjá com sede no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Espirita Ilê Templo de Yemanjá, inscrita no CNPJ 61.557.525/0001-17, com sede na Rua: Virgilio Melo Franco, nº 254, casa A, Bairro Centro, CEP: 33.230-049, no município de Lagoa Santa - MG.
Art. 2º – A entidade mencionada no artigo anterior é uma organização de natureza religiosa, de caráter espiritualista afro-brasileiro, sem fins lucrativos, com atuação voltada à promoção da fé, da cultura, da inclusão social e da valorização das tradições religiosas de matriz africana, especialmente no culto a Yemanjá.
Art. 3º – A declaração de utilidade pública autoriza a entidade a celebrar convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou de parceria com o Poder Público, visando à realização de projetos sociais, culturais, religiosos e de interesse público, conforme disposições legais vigentes.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 26 de setembro de 2025.
VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS
Vice-Presidente