Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 5.696, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.696, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio-moradia, na forma que menciona, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, ao Sr. Marcos Valério de Morais, portador do RG: MG-**.143.***, inscrito no CPF sob o nº. ***.859.026-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio-moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para o Sr. Marcos Valério de Morais e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia do Sr. Marcos Valério de Morais e sua família.
§ 3º A primeira parcela, relativa ao mês de dezembro de 2025, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.588, de 30 de junho de 2025.
§ 4º Os repasses subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após o Sr. Marcos Valério de Morais apresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem - estar Social, por meio do Relatório Social, constante do Processo Administrativo Interno nº 14157.00119/2024, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2309.3.3.90.48.00 - Ficha 496 - Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de novembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal