Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2024
LEI Nº 5.337, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.337, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Estabelece procedimentos para transferência de concessão perpétua de jazigos "causa mortis", emissão de título de perpetuidade e exumação nos cemitérios públicos municipais e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A transferência da concessão perpétua de jazigo em cemitérios públicos do Município de Lagoa Santa, será concedida somente ao sucessor legítimo, em razão do falecimento do concessionário.
§ 1º A transferência a que se refere o “caput” deste artigo deverá se efetivar a um único sucessor do concessionário falecido, nos termos da legislação sucessória e conforme disposto em Lei. Os valores das taxas e preços públicos estabelecidos nesta Lei poderão ser atualizados anualmente até o limite do índice oficial do IPCA-e ou por outro índice por Decreto, sendo a atualização superior ao índice caberá a lei ordinária a fixação do percentual.
§ 2º A transferência da concessão “causa mortis” deverá ser requerida pelo interessado por meio da abertura de processo administrativo junto ao Setor de Protocolo, mediante preenchimento de formulário de transferência de concessão, devidamente instruído com cópias do:
I - documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do solicitante;
II - certidão de casamento, escritura pública ou decisão judicial de reconhecimento de união estável ou documento que comprove o grau de parentesco com o concessionário falecido;
III - comprovante de residência do solicitante;
IV - certidão de óbito do concessionário falecido;
V - termo de concessão perpétua e título de perpetuidade original, caso possua.
§ 3º Deverá ainda ser anexado ao formulário de transferência de concessão disposto no parágrafo acima, um dos documentos abaixo, conforme o caso:
I - decisão judicial ou escritura pública de inventário extrajudicial indicando o sucessor que passará a ser titular do direito de uso, nos termos da legislação pertinente;
II - autorização assinada pelos sucessores com firma reconhecida em cartório, indicando o sucessor que será o novo titular da concessão, respeitada a legislação sucessória;
III - outros documentos com a finalidade de comprovar a ordem sucessória ou a supressão de eventual sucessor impossibilitado de se manifestar.
§ 4º O concessionário deverá manter seu cadastro atualizado junto à administração do cemitério.
Art. 2º A análise da solicitação de transferência de concessão ficará sob a responsabilidade da administração do cemitério.
Art. 3º A transferência da concessão somente será autorizada mediante comprovação do adimplemento das taxas de serviços públicos prestados quanto à conservação, limpeza e manutenção do cemitério público, na exumação e no sepultamento e pagamento do preço público de forma integral ou parcelada em até 6 (seis) vezes, a escolha do Concessionário, sendo isento do pagamento aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade comprovada; que estejam inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, ou programas sociais do Município de Lagoa Santa, se aplicando ao art. 6º ao art. 10 desta Lei.
CAPÍTULO II
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Art. 4º O direito de preferência previsto no § 3º, do art. 4º da Lei Municipal nº 4.065, de 31 de outubro, de 2017, poderá ser exercido pelo interessado mediante processo administrativo, com documentos comprobatórios de sucessor legal do concessionário falecido ou comprovando que os inumados no jazigo são parentes nos termos da legislação civil.
Art. 5º Havendo 02 (dois) ou mais sucessores de mesmo grau, interessados em adquirir a concessão, terá preferência aquele que primeiro houver solicitado. Sendo concomitante a solicitação, a preferência será do mais idoso.
Art. 6º Após o deferimento da solicitação caberá ao solicitante o pagamento integral ou de forma parcelada, do valor referente ao preço público correspondente à concessão do jazigo, observadas as disposições do art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO III
DO TÍTULO DE PERPETUIDADE
Art. 7º A concessão de sepultura perpétua prevista na Lei Municipal nº 4.065, de 2017 se dará por meio de termo de concessão assinado no ato do sepultamento e a emissão do título de perpetuidade se dará por meio do termo de concessão assinado no ato do sepultamento e efetivada com a emissão do título de perpetuidade, após pagamento a vista ou de forma parcelada, do preço público, nos termos do art. 3º.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, efetuar o lançamento e cobrança do valor do jazigo e realizar o controle do pagamento.
§ 2º Constatado o pagamento integral do valor do jazigo, o setor responsável comunicará a administração do cemitério, para providenciar a emissão do título de perpetuidade.
§ 3º O título de perpetuidade deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda para entrega ao concessionário, mediante recibo ou disponibilizado para emissão por meio eletrônico.
§ 4º Ocorrendo a transferência da concessão “causa mortis”, a administração do cemitério deverá proceder com as alterações no cadastro do concessionário e realizar a averbação da transferência no título de perpetuidade, devendo este documento ser entregue ao concessionário, mediante recibo.
CAPÍTULO IV
DA EXUMAÇÃO
Art. 8º O prazo para a exumação de cadáveres inumados nos cemitérios públicos municipais é de no mínimo 3 (três) anos, contados da data do óbito e no caso de criança até seis anos de idade, de 2 (dois) anos, salvo os casos de investigações policiais e diligência no interesse da justiça, conforme Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, SES nº 4.798, de 29 de maio de 2015.
§ 1º No caso de exumação em jazigos temporários, sejam estes gratuitos ou remunerados, os ossos serão devidamente identificados e depositados no ossuário geral ou incinerados, a critério do Poder Público, imediatamente após o transcurso do tempo da concessão temporária, a depender das condições técnicas para exumação.
§ 2º No caso de exumação em jazigos perpétuos, os ossos serão devidamente identificados e acondicionados em recipientes apropriados, depositados no interior do jazigo.
§ 3º A exumação com a finalidade de translado, poderá ser requerida junto à administração do cemitério mediante apresentação de documentos que comprovem:
I - razão do pedido;
II - grau de parentesco, devendo ser considerada a legislação civil;
III - consentimento da autoridade policial, se a exumação for feita para transladação dos restos mortais para outro Município;
IV - consentimento de autoridade consular respectiva, se a exumação for feita para transladação para outro país.
§ 4º Em casos de transladação de restos mortais para fora do Município, a pessoa interessada deverá apresentar previamente o equipamento necessário para este procedimento, de forma que não permita o escapamento de gases, sob pena de ser interrompida a exumação até que seja apresentado equipamento adequado.
§ 5º A administração do cemitério fornecerá autorização de exumação com todas as indicações necessárias à identificação dos restos mortais, para a transladação.
§ 6º A exumação somente será feita após a adoção de todas as precauções necessárias à saúde pública.
§ 7º A exumação poderá ser assistida pelo membro da família ou representante e pelo administrador do cemitério para constatação das condições legais.
§ 8º No sistema informatizado serão feitas as anotações pertinentes e toda documentação será arquivada na administração do serviço funerário.
Art. 9º Pelo fornecimento do recipiente apropriado, estabelecido no § 2º do art. 8º, desta Lei, será devido o pagamento de preço público pelo custo do recipiente, a ser cobrado juntamente com a taxa de exumação prevista na Lei nº 4.065, de 2017.
Art. 10. Todas as despesas com exumação para fins de translado serão de responsabilidade do concessionário, incluindo o próprio translado, sendo isento do pagamento aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade comprovada; que estejam inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, ou programas sociais do Município de Lagoa Santa, nos termos do art. 3º.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de junho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal