Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024
LEI Nº 5. 317, DE 20 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5. 317, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.965, de 22 de março de 2017, dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.965, de 22 de março de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...).
§ 1º Para os fins desta lei, consideram-se advogados públicos, os ocupantes dos cargos efetivos de Procurador Municipal e de Procurador da Fazenda, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa.”
Art. 2º Fica inserido ao caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.965, de 22 de março de 2017, o inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 2º(...).
(...)
IX - em licença para tratamento de saúde por período superior a 15 (quinze) dias.
(...).”
Art. 3º Fica revogado o art. 6º, da Lei Municipal nº 3.965, de 22 de março de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei nº 5.270, de 19 de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de maio de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal