Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 5.126, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.126, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 48. (...).
IV - a mudança de lotação do professor deverá ser requerida no período compreendido entre 1º (primeiro) de outubro a 14 (quatorze) de novembro de cada ano, e se submeterá a seleção, conforme os critérios objetivos constantes no § 1º deste artigo, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
IV-A - a movimentação prevista no inciso anterior será efetivada no ano seguinte ao do período de requerimento.”
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 3.241, de 2012 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de setembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal