Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.445, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.445, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D. (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD - Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:
Paciente: Maiki Cordeiro de Almeida.
Beneficiária (acompanhante): Maria Paula Cordeiro Ferreira, CPF: ***.***.***-**.
Endereço: Rua Morro do Cruzeiro, nº 871, Centro, Lagoa Santa/MG.
Valor total do repasse: R$ 1.236,00 (mil, duzentos e trinta e seis reais).
Local da consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - USP, Vila Universitária, Bauru/SP.
Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedida nos termos do art. 198 da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302. 0040.2212.3.3.90.48.00, ficha 789, fonte de recursos 102.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a Sra. Maria Paula Cordeiro Ferreira, mãe e acompanhante da paciente, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.
Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº 038/2020/NUREG da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei municipal nº 4.428, de 02 de março de 2020.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de abril de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal