Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.698, de 27 de outubro de 2021, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.698, de 27 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Jane Elis Magalhães Santos, portadora do RG: MG-11.623.386 e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Jane Elis Magalhães Santos e sua família e, deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Jane Elis Magalhães Santos e sua família.
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de outubro de 2021 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 4.611, de 22 de abril de 2021.
§ 4º Cada repasse subseqüente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Jane Elis Magalhães Santos.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.698, de 27 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de dezembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal