Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 5.678, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.678, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera o Anexo VIII – Taxa de Licença para Publicidade da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o “Anexo VIII – Taxa de Licença para Publicidade” da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2ºPermanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, observado, cumulativamente, o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de outubro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal