Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.414/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.414/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a mudança de zoneamento da Rua Morro do Cruzeiro, localizada no Bairro Morro do Cruzeiro, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, Ver. Fabiano Moreira da Silva, Vice-Presidente da Câmara Municipal, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o anexo III (mapa) da Lei 2862/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa, modificando o zoneamento urbano na Rua Morro do Cruzeiro, no Bairro Morro do Cruzeiro, passando a ser definida em toda a sua extensão, como Zona Comercial 1 (ZC-1).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 07 de janeiro de 2020.
VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA
Vice-Presidente