Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.716, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.716, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a concessão de auxílio financeiro temporário a Camila Emanuele Ferreira e sua família, a realização de obras de reparo no imóvel que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em até 06 (seis) parcelas a Camila Emanuele Ferreira, inscrita no RG-CPF nº XXX.133.486-XX, o valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de auxílio financeiro temporário destinado a custeio de moradia.
Parágrafo único. O valor do repasse deverá ser utilizado exclusivamente para custear despesas de locação de imóvel para moradia de Camila Emanuele Ferreira e sua família.
I - a primeira parcela será repassada pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante apresentação de contrato de locação de imóvel devidamente firmado;
II - os repasses subsequentes somente serão realizados, após Camila Emanuele Ferreira apresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior;
III - o repasse será descontinuado imediatamente após a finalização das obras no imóvel situado na Rua do Cruzeiro, 915, no Bairro Morro do Cruzeiro, com reestabelecimentos das condições de habitabilidade, atestadas por órgão municipal.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-estar Social, por meio do Processo Administrativo Interno nº 6809/2025, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio financeiro, conforme consta do Relatório Social e deverá executar novas avaliações e acompanhamento da família.
Art. 3º As despesas de que trata o art. 1º correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2309.3.3.90.48.00 - Ficha 496 - Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária de 2025 e em dotações futuras.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a suas expensas, obras de reparo, recuperação e reconstrução no imóvel localizado na Rua do Cruzeiro, 915, no Bairro Morro do Cruzeiro, neste Município, atingido por acidente envolvendo veículo oficial da Administração Municipal.
Parágrafo único. A autorização prevista no art. 4º tem como finalidade restituir o imóvel às condições anteriores ao dano, assegurando:
I - a proteção à segurança e à integridade física dos moradores e de terceiros;
II - a preservação do interesse público e da continuidade dos serviços municipais;
III - o cumprimento do dever de reparação decorrente da responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República.
Art. 5º Os reparos serão executados mediante:
I - laudo técnico emitido pela Defesa Civil;
II - avaliação técnica e descrição dos danos;
III - autorização expressa do proprietário ou possuidor, mediante termo de anuência.
Art. 6º As obras poderão compreender, dentre outras intervenções:
I - recomposição estrutural;
II - reparos em instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;
III - substituição de portas, janelas, telhado e revestimentos danificados;
IV - pintura ou acabamentos necessários para restabelecer a habitabilidade.
Art. 7º As despesas de que tratam os arts. 4º e 6º correrão por conta das dotações orçamentárias nº 02.004.001.04.122.0005.2129.3.3.90.30.00 - Ficha 190 e 02.004.001.04.122.0005.2129.3.3.90.39.00 - Ficha 192, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de novembro de 2025.