Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2025
LEI Nº 5.525, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.525, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na rede municipal de Ensino, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente o uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público.
Art. 2º A padronização dos uniformes escolares na Rede Municipal de Ensino, deverá considerar:
I - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino;
II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III - a consequente redução de custos;
IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 3º A distribuição do uniforme será realizada no início do ano letivo, podendo ser realizada em demais períodos quando verificada a necessidade pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário e observando as características relacionadas a cores, modelo, tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação em regulamento.
Art. 5º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de abril de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal