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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2022

LEI Nº 4.853, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.853, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

Institui no Calendário Oficial do Município de Lagoa Santa - MG a Semana de Incentivo à prática do Futebol Feminino.

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Lagoa Santa – MG a “Semana de Incentivo à prática do Futebol Feminino”, que acontecerá na 3ª semana do mês de agosto.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de junho de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3293, em 28 de junho de 2022. Código identificador DA2F84DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.