Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio-aluguel, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, à C.D.S. o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio-aluguel.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para moradia da beneficiária e sua família e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput será de até R$600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de imóvel para moradia.
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de janeiro de 2025, será repassada de forma imediata e os repasses subsequentes serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após apresentação de recibo de pagamento do aluguel do mês anterior.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social realizou estudos sociais no Processo Administrativo nº. 15954/2024 e deverá realizar acompanhamento da família, executar avaliações e emitir relatório social para atestar a continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 - Ficha 444 – Fonte 1.500.000 prevista na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal