Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.453, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.453, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Institui a semana de projetos educacionais sobre a Constituição Brasileira e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Lagoa Santa, a Semana de Projetos Educacionais com o tema “Constituição Brasileira” a ser realizada na semana que envolve a data de 15 (quinze) de novembro, quando é comemorada a Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais, alunos e professores das escolas públicas municipais.
Art. 2º Os projetos educacionais relacionados com a Constituição Brasileira poderão ser apresentados e organizados na forma de:
Debates;
Palestras;
Leituras e interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da Constituição, charges, pinturas, entre outros materiais relacionados à revolução constitucionalista e/ou Constituição);
Vídeos e filmagens sobre o assunto;
Outras atividades elaboradas pela instituição de ensino.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de abril de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal