Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.368, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.368, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar rede interna de esgoto sanitário em residências dos bairros Aeronautas, Visão, Morro do Cruzeiro, São Geraldo e demais bairros e moradias, de famílias de baixa renda neste município e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os serviços técnicos indispensáveis à implantação do sistema coletor interno de esgotamento sanitário nas unidades residenciais do bairro Aeronautas, Visão, Morro do Cruzeiro, São Geraldo e demais bairros ou localidades deste municípios, contemplados com a rede coletora de esgoto sanitário, na forma desta Lei
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput poderão ser doados os materiais necessários para a ligação interna de esgoto, caixas de passagem e de gordura, tubos em PVC (policloreto de vinila) dentro dos patrões técnicos exigidos para as instalações, bem como o fornecimento de mão de obra e de serviços técnicos necessários para sua implantação.
Art. 2º A instalação da rede sanitária fica condicionada à autorização expressa do proprietário, titular do domínio útil, possuidores e ocupantes dos imóveis residenciais situados nas localidades citadas nesta Lei, e desde que o morador ou possuidor, a ser beneficiado se enquadre nos critérios de baixa renda, nos termos do art. 4º, inciso II, alíneas a e b do Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Parágrafo único. Será realizada avaliação socioeconômica a cargo da Diretoria de Desenvolvimento Social, para fins de verificação do enquadramento do beneficiado aos critérios de baixa renda de que dispõe o caput deste artigo.
Art. 3º Para custeio das despesas relativas à execução da presente lei serão utilizadas dotações orçamentárias próprias, já consignadas na Lei Orçamentária Anual e em dotações futuras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de setembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal