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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2022

LEI Nº 4.791, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.791, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.978, de 2017, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal nº 3.978, de 19 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§2º Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos a todos os profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos, disponibilizados pelo Ministério da Saúde, para atuar no Município de Lagoa Santa.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.978, de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de março de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3230, em 29 de março de 2022. Código identificador D96AB1B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.