Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2022
LEI Nº 4.762, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.762, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Município a criar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa – MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica autorizada a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos minoritários da população brasileira, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, ficará autorizado a ser vinculado à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, a qual lhe prestará todo suporte necessário.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR compete:
I - Formular diretrizes e promover políticas públicas intersetoriais, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Lagoa Santa, que visem ampliar os direitos das comunidades historicamente estigmatizadas por motivações étnicas, eliminando discriminações que as atinjam, bem como suas plenas inserções na vida socioeconômica e político-cultural;
II - Assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, deliberando e acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas à comunidade negra e outras etnias minoritárias, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
III - Receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades representativas da comunidade negra e outras etnias minoritárias que compõem a cidade de Lagoa Santa;
IV - Desenvolver, realizar e publicar estudos, debates e pesquisas relativas à problemática das comunidades negra, indígena, árabe, judaica e cigana;
V - Fiscalizar e tomar as providências para cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra, indígena, árabe, judaica e cigana;
VI - Desenvolver projetos que promovam a participação da comunidade negra, Judaica, indígena, árabe e cigana, em todos os níveis de atividade;
VII - Estudar os problemas, receber sugestões da sociedade, opinar e deliberar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VIII - Apoiar as realizações concernentes às comunidades negra, e outras etnias minoritárias promovendo atendimento e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais, afins ou não;
IX - Promover junto às escolas, entidades representativas, organizações sociais e classistas, debates e estudos para a conscientização das comunidades negra e outras etnias minoritárias;
X - Fazer-se representar em qualquer órgão ou fórum, que promovam a discussão de políticas públicas e/ou sociais de caráter geral;
XI - Manter entendimentos, promover intercâmbios, firmar protocolos e outros ajustes, junto à iniciativa privada nacional e internacional, bem como a administração direta e indireta, estadual, municipal e federal, assim como junto às empresas de capital misto em todos os níveis de administração no país, com a finalidade de obter apoio para a realização de projetos de sua autoria, como também de contribuir na implementação de programas, projetos e ações afirmativas para as comunidades negra, indígena, árabe, judaica e cigana de Lagoa Santa;
XII – Vetado.
XIII - Elaborar seu regimento interno e decidir as alterações propostas por seus membros;
XIV - Promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho;
XV - Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação;
XVI - Promover e apoiar eventos em geral, com o objetivo de valorizar as diversas culturas e manifestações artísticas (indígenas, africana, cigana, árabe, judaica etc.);
XVII - Propor a realização de conferências municipais de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira;
Parágrafo único. As atribuições conferidas ao Conselho não excluem as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 4º Vetado.
Art. 5º O mandato dos membros do COMPIR será de dois anos, permitida a recondução, no limite máximo de dois mandatos, proporcionando a renovação de um terço.
Parágrafo único. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância.
Art. 6º Os membros do COMPIR poderão ser substituídos, mediante solicitação expressa da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados que, por sua vez, fará o encaminhamento à Secretaria Executiva deste órgão para as devidas providências.
Art. 7º Vetado.
Art. 8º Vetado.
Art. 9º Vetado.
SEÇÃO II
Da Organização
Art. 10. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Lagoa Santa - COMPIR - compor-se-á dos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Mesa Diretora; e
III - Secretaria Executiva.
§1º A Assembleia Geral é o órgão máximo do COMPIR e é soberana em suas decisões.
§2º A mesa diretora do COMPIR, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente, a quem cabe a representação do COMPIR;
II - Vice-presidente;
III - 1º Secretário; e
IV - 2º Secretário.
§3º Os cargos da Mesa Diretora deverão ser alternados entre os representantes da sociedade civil e do governo.
§4º O COMPIR poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes.
§5º A Secretaria Executiva poderá ser composta de 01 (um) técnico administrativo.
Art. 11. A estruturação, competência e funcionamento do COMPIR serão fixados em Regimento Interno, homologado por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A participação nas atividades do COMPIR, das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho será considerada função relevante e não será remunerada.
Parágrafo Único - Será expedido pelo COMPIR aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades a que se refere o caput.
Art. 13. O Poder Executivo poderá prover a infraestrutura necessária para o funcionamento do COMPIR, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 14. No prazo de até sessenta dias da posse dos Conselheiros, o COMPIR elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei Complementar para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à Assembleia que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o,após, aaprovação do Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do COMPIR e aprovação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. Caso a representação de alguma área de atuação da sociedade civil não preencher a respectiva vaga, será substituída pela pessoa ou entidade suplente mais votada.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de janeiro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal