Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2025
LEI Nº 5.623, DE 22 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.623, DE 22 DE JULHO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.381, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019, QUE PROÍBE O USO DE CEROL, LINHA CHILENA OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE USADA PARA EMPINAR PIPAS, PAPAGAIOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.515/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º, e o § 1º da Lei Municipal nº 4.381, de 09 de outubro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica proibido, em todo o território do Município de Lagoa Santa, o uso, manuseio, armazenamento, comercialização, distribuição, transporte e posse de cerol, linha chilena ou de quaisquer linhas com substâncias de efeito cortante utilizadas para empinar pipas, papagaios e similares.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - cerol: mistura de cola (líquida, viscosa ou de madeira) e vidro moído; e
II - linha chilena: mistura de cola com óxido de alumínio, silício, quartzo moído ou substâncias de efeito abrasivo similar; e
III - quaisquer outras misturas ou produtos que confiram propriedades cortantes à linha.
(...)
Art. 2º Fica inserido o inciso IV ao § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.381/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - para pessoa jurídica reincidente, cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.381/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas permanentes de conscientização da população quanto aos riscos e perigos do uso de linhas cortantes, bem como intensificará as ações de fiscalização por meio dos órgãos municipais competentes, podendo firmar parcerias com órgãos de segurança pública e entidades para os fins desta lei.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.381, de 09 de outubro de 2019.
Art. 5º Esta lei observa as disposições da Lei Estadual nº 23.515, de 5 de dezembro de 2019, do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.515, de 18 de agosto de 2005.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal