Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.427, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.427, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Desafeta uma área de 13.340,33 m² da área institucional do bairro Moradas da Lapinha da categoria de uso especial e a afeta como área verde da categoria de uso comum do povo e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada uma área de 13.340,33m² da área institucional do bairro Moradas da Lapinha, registrada sob a matrícula 27.713, do livro nº 2 – EQ, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa e com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-0, definido pelas coordenadas E: 619.466,120 m e N: 7.832.732,680 m; confrontando com terras de Área Institucional Moradas da Lapinha, segue por com azimute 300° 51' 07,29'' e distância de 79,15 m até o vértice V-1, definido pelas coordenadas E: 619.398,170 m e N: 7.832.773,270 m; confrontando com terras de Área Institucional Moradas da Lapinha, segue por com azimute 29° 08' 25,26'' e distância de 31,15 m até o vértice V-2, definido pelas coordenadas E: 619.413,340 m e N: 7.832.800,480 m; confrontando com terras de lote 59, quadra 02, bairro Moradas da Lapinha, segue por com azimute 300° 00' 32,10'' e distância de 31,49 m até o vértice V-3, definido pelas coordenadas E: 619.386,070 m e N: 7.832.816,230 m; confrontando com terras de lotes 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59, quadra 02, bairro Moradas da Lapinha, segue por com azimute 30° 00' 49,85'' e distância de 85,34 m até o vértice V-4, definido pelas coordenadas E: 619.428,760 m e N: 7.832.890,130 m; confrontando com terras de lotes 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, quadra 02, bairro Moradas da Lapinha e Via de Pedestre, segue por com azimute 282° 51' 01,90'' e distância de 107,59 m até o vértice V-5, definido pelas coordenadas E: 619.323,860 m e N: 7.832.914,060 m; confrontando com terras de Área Verde Moradas da Lapinha, segue por com azimute 191° 48' 06,36'' e distância de 62,83 m até o vértice V-6, definido pelas coordenadas E: 619.311,010 m e N: 7.832.852,560 m; confrontando com terras de Área Verde Moradas da Lapinha, segue por com azimute 143° 01' 39,90'' e distância de 210,48 m até o vértice V-7, definido pelas coordenadas E: 619.437,600 m e N: 7.832.684,400 m; confrontando com terras de Rua Tom Jobim, segue por com azimute 30° 34' 16,43'' e distância de 56,07 m até o vértice V-0, encerrando este perímetro.”.
Art. 2º Fica afeta a área de 13.340,33 m² descrita no art. 1º desta Lei, como área verde, passando esta a integrar o patrimônio público municipal como bem de uso comum do povo, nos termos da Planta da Área Afetada constante do Anexo III da presente Lei.
Art. 3º É vedada a destinação da área de forma diversa da constante nesta Lei.
Art. 4º É parte integrante desta Lei as plantas de situação atual e situação proposta e planta da área afetada como área verde constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de fevereiro de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal