Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui o benefício fiscal socioambiental hídrico sobre o IPTU.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o benefício fiscal socioambiental hídrico sobre o Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU, com o objetivo de promover medidas que estimulem a reutilização de água ou outra que a venha substituir, ofertando, em contrapartida, benefício tributário municipal ao sujeito passivo tributário, seja contribuinte ou responsável.
Art. 2° - Para a concessão do benefício fiscal socioambiental hídrico sobre o IPTU previsto no art. 1 ° desta lei, deverá ser implantado em imóvel situado no Município o sistema de captação e reuso de água.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se sistema de captação e reuso de água aquele em que se utiliza a captação de águas pluviais, águas cinza provenientes de chuveiros, pias, entre outros, esgotos sanitários e efluentes industriais, nos termos da norma técnica NBR 13.969 de 1997, para utilização posterior em diversas finalidades.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 3° - A adoção de medidas de sustentabilidade ambiental hídrica prevista nesta lei será objeto de benefício fiscal socioambiental hídrico sobre o IPTU, cabendo ao Poder Executivo estabelecer a porcentagem para as seguintes proporções do sistema de captação e reuso de água:
I - sobre os imóveis residenciais, pelo período de 4 (quatro) anos;
II - sobre os imóveis comerciais, pelo período de 4 (quatro) anos;
III - sobre os imóveis industriais, pelo período de 4 (quatro) anos.
§ 1° - Para receber o benefício fiscal socioambiental hídrico sobre o IPTU previsto neste artigo, o sistema de captação e reuso de água deverá corresponder a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do consumo de água, em caso de imóveis industriais.
§ 2° - As aferições de consumo serão realizadas por meio de comparação dos quantitativos aferidos pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, em comparação à capacidade dos sistemas implantados, ou a serem implantados de captação e reuso de água.
§ 3° - No caso dos condomínios, o atestado de consumo de água deverá ser fornecido pelo representante do condomínio através das medições realizadas pelo medidor instalado individualmente para o requerente do benefício.
§ 4° - Caso o condomínio não possua hidrômetro individualizado, poderá ser apresentada a estimativa do consumo individual, levando-se em consideração o consumo global dividido pelo número de apartamentos ou imóveis que compõem o condomínio.
§ 5° - A comprovação deverá ser atestada por técnico da COPASA.
§ 6° - O benefício fiscal socioambiental hídrico sobre o IPTU previsto neste artigo, no caso dos imóveis a que se refere o inciso I do caput, poderá ser requerido mediante apresentação de notas fiscais, laudo de engenheiro ou declaração do interessado, devendo o armazenamento de captação ter capacidade igual ou superior a 10 (dez) mil litros de água.
§ 7° - O benefício fiscal socioambiental hídrico sobre o IPTU previsto neste artigo estende-se aos imóveis em que já tenha sido instalado o sistema previsto no art. 2° desta lei.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO DE INCENTIVO FISCAL
Art. 4° - O sujeito passivo tributário interessado em obter o benefício fiscal socioambiental hídrico sobre o IPTU deve formalizar o pedido, devidamente justificado, junto ao órgão competente para definir, coordenar e avaliar a execução da política tributária e fiscal, até o último dia útil do mês dezembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, instruindo os autos com os seguintes documentos para o sistema de captação e reuso de água:
I - projeto de instalação dos equipamentos necessários para a captação e armazenamento de água;
II - notas fiscais, declaração do interessado e laudo fotográfico da implantação do sistema.
§ 1° - Após a juntada dos documentos de que trata este artigo, os autos seguirão os seguintes trâmites:
I - serão automaticamente encaminhados, após estarem devidamente instruídos, ao órgão competente para planejar, coordenar e disciplinar a instrução de processos e o desenvolvimento de atividades relativas à imunidade tributária, isenções tributárias e remissão de créditos tributários para análise técnica;
II - após, serão remetidos ao órgão competente para definir, coordenar e avaliar a execução da política tributária e fiscal para deferimento do pedido, se assim entender.
Art. 5° - A análise técnica do requerimento ficará a cargo do órgão a que se refere o inciso I do parágrafo 1° do artigo 4° que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, providenciará a publicação da decisão no Órgão Oficial do Município, devendo constar expressamente as razões do deferimento ou indeferimento.
§ 1° - Em caso de indeferimento, o requerente terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar recurso administrativo dirigido ao órgão competente para definir, coordenar e avaliar a execução da política tributária e fiscal, e deverá expor todas as alegações e documentos que entender necessários.
§ 2° - O requerente não será impedido de formular novo requerimento em momento posterior ao indeferimento, desde que ocorra mudança fática do motivo que o ensejou.
§ 3° - Caso sejam solicitadas adequações à instalação ou projeto, deverá constar, especificamente, a motivação, concedendo prazo de 5 (cinco) dias ao requerente para contestar, e 15 (quinze) dias para adequação ao projeto, podendo este prazo ser prorrogado, mediante requerimento do interessado.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá promover diligências nos imóveis aos quais forem concedidos incentivos fiscais, sempre que julgar necessário.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES
Art. 7° - São vedadas, constituindo infração aos dispositivos desta lei, as seguintes condutas:
I - agir com dolo, fraude, ou simulação, visando benefício pessoal com o uso indevido do incentivo fiscal previsto nesta lei;
II - retirar, desinstalar, ou interromper o sistema beneficiado, durante o período que vigorar o benefício do incentivo fiscal de que trata esta lei;
III - recusar ou impedir o Poder Executivo de realizar as vistorias ou fiscalização;
IV - o proprietário deixar de realizar o pagamento do IPTU ou de uma parcela, no caso de parcelamento de IPTU concedido.
Art. 8° - As infrações aos dispositivos desta lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão:
I - a exclusão temporária ou definitiva do beneficiário do incentivo fiscal previsto nesta lei;
II - a devolução das parcelas abatidas no IPTU.
§ 1° - Para a devolução de que trata o inciso II deste artigo, os valores serão devidamente corrigidos, conforme índice da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, e serão calculados juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da inclusão do débito em dívida ativa e cobranças administrativas e judiciais.
§ 2° - Caso comprovado o dolo, a má-fé ou o desvio de finalidade, esse será devidamente noticiado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSÍÇÕES FINAIS
Art. 90 - Todas as dúvidas e questionamentos oriundos desta lei deverão ser solucionados por meio de legislações correlatas e dos princípios norteadores do Direito Público.
Art. 10 - O benefício fiscal socioambiental hídrico sobre o IPTU previsto nesta lei não poderá ser cumulado a outro(s) benefício(s) que vise(m) o abatimento no IPTU.
Art. 11 - A cada ano, a partir do dia da concessão do benefício fiscal socioambiental hídrico sobre o IPTU, um perito indicado pelo Poder Executivo avaliará se os requisitos referentes ao artigo 3° estão sendo cumpridos pela empresa beneficiada, sob pena da perda do benefício fiscal.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 30 de novembro de 2.018.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente