Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2023
LEI Nº 5.064/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.064/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III – Mapa da Lei Municipal de n.º 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”, para alterar o zoneamento da Alameda Armindo Rodrigues de zona Residencial 1 (ZR-1) para zona Residencial 2 (ZR-2), localizada no Bairro Lundcéia, no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 31 de maio de 2023.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente