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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2025

LEI Nº 5.634, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.634, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

Modifica a denominação de logradouro público no bairro Santos Dumont, em toda a sua extensão, de Rua Santo Antônio, para Rua Therezinha de Jesus Viana, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se de rua THEREZINHA DE JESUS VIANA a rua SANTO ANTONIO, no Bairro Santos Dumont e da outras providencias.

Art. 2º Ficará a cargo do município, por meio dos órgãos competentes, a adoção de todas as providencias necessárias para a alteração do Código de Endereçamento Postal (CEP) do referido logradouro, considerando a existência de outro logradouro, no mesmo bairro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de agosto de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4085, em 14 de agosto de 2025. Código identificador D6489059: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.