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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2022

LEI Nº 4.792, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.792, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

Declara de Utilidade Pública Municipal o MOVIMENTO HAKUNA MATATA, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o MOVIMENTO HAKUNA MATATA, devidamente inscrita sob o CNPJ de nº.40.621.969/0001-02, sediado no Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, na Rua Odília Maia dos Santos, nº. 51, Bairro Conjunto Vila Maria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de março de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3231, em 30 de março de 2022. Código identificador D611CA9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.