Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2025
LEI Nº 5.571, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.571, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desvincular, até 31 de dezembro de 2032, até 30% (trinta por cento) da receita corrente da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art.76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desvincular, até 31 de dezembro de 2032, até 30% (trinta por cento) da receita corrente proveniente da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, inclusive, da receita já arrecadada e do respectivo numerário existente no momento da publicação desta lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, criar crédito especial ou suplementar e adequar a Lei Orçamentária do Município, por ato próprio, em decorrência da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal