Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.427, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.427, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal repassar a importância de até R$ 231.468,60 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) ao Instituto Florescer, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de até R$ 231.468,60 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) ao Instituto Florescer, entidade Filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos, situada neste Município e inscrita no CNPJ sob o nº 12.546.868/0001-70.
§1º O valor da subvenção será repassado para cobrir despesas, conforme plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º Fica o recebimento do repasse de que trata esta Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07, de junho de 2017, pelo Instituto Florescer de Lagoa Santa, à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A subvenção será destinada à manutenção e continuidade das atividades do Instituto Florescer, como garantia de acesso aos serviços de saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§1º Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para o cumprimento das finalidades constantes do Plano de Trabalho e será repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
§2º A prestação de contas e demais condições referente ao repasse autorizado por esta Lei Municipal, dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00, ficha 658.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal