Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2021
LEI Nº 4.630, DE 31 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.630, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, que "Reorganiza a Estratégia Saúde da Família, Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Vigilância em Saúde, Centro de Apoio Psicossocial e/ou serviços substitutivos em Saúde Mental e o Programa Melhor em Casa", acrescenta os artigos 4-A e 5-A, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso X, do § 3º, do art. 2º da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 3º A composição numérica dos profissionais das equipes do CAPS, ambulatório e/ou serviços substitutivos em saúde mental, são os seguintes:
X - 02 (dois) Médicos Psiquiatras ou Neurologista ou Pediatra com formação em Saúde Mental;"
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, conforme especificações contidas no Anexo desta Lei.
Art. 3º Fica acrescido o art. 4-A. da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 4-A. Somente será realizado o pagamento de serviço extraordinário em situação excepcional e temporária limitada à 50 (cinquenta) horas mensais."
Art. 4º Fica acrescido o art. 5-A. da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 5-A. Havendo interesse da Administração Pública e do servidor, contemplados nesta Lei, poderá este prestar serviços com jornada ampliada ou reduzida, respeitando o limite de 40 (quarenta) horas semanais."
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de maio de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO
Quantitativo
Descrição
Resquisitos/Exigências
Carga Horária
Remuneração fixa mensal
01 (um) por equipe
Médico de Família e Comunidade
Superior Completo em Medicina e registro no CRM
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 11.335,17
02 (dois) por equipe
Médico de Família e Comunidade Pediatra
Superior Completo em Medicina, com residência médica ou especialização em Pediatria e registro no CRM
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 11.335,17
02 (dois) por equipe
Medico de Família e Comunidade Ginecologista
Superior Completo em Medicina, com residência médica ou especialização em Ginecologia e registro no CRM
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 11.335,17
01 (um) por equipe
Médico de Família e Comunidade Cardiologista
Superior Completo em Medicina, com residência médica ou especialização em Cardiologia e registro no CRM
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 11.335,17
01 (um) por equipe
Médico de Família e Comunidade Psiquiatria
Superior Completo em Medicina, com residência médica ou especialização em Psiquiatria e registro no CRM
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 11.335,17
01 (um) por equipe
Enfermeiro Supervisora da Família e Comunidade
Nível Superior com formação em Enfermagem e registro no COREN
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 4.050,00
Até 3 (três) por equipe
Técnico de Enfermagem de Família e Comunidade
2º Grau Completo, com registro no COREN
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 1.035,98
Até 10 (dez) por equipe
Agente Comunitário de Saúde
2º Grau Completo, residir em Lagoa Santa
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 1.034,89
01 (um) por equipe ESB
Cirurgião Dentista de Família e Comunidade
Nível Superior, com formação em Odontologia e registro no CRO
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.747,16
01 (um) por equipe ESB II
Técnico de Saúde Bucal
2º Grau Completo e registro no CRO
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 1.035,98
01 (um) por equipe de ESB
Auxiliar de Saúde Bucal
2º Grau Completo e registro no CRO
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 956,39
02 (dois) para Enfermagem e Programa Saúde da Família
Referência Técnica em Enfermagem e Programa Saúde da Família
Nível Superior com formação em Enfermagem e registro no COREN
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 4.050,00
01 (um) para todas as equipes do NASF
Referência Técnica em Saúde Mental
Nível Superior em Saúde com formação em: Psicologia, Fisioterapia, Assistência Social, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia e Educação Física e registro no Conselho de Classe, se for o caso.
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para cada equipe de Saúde mental
Referência Técnica em Saúde Mental
Nível Superior em Saúde com formação em: Psicologia, Fisioterapia, Assistência Social, Terapia Ocupacional, Nutrição, Fonoaudiologia e Enfermagem, e registro no Conselho de Classe, se for o caso.
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para cada equipe de Seviço do Programa Melhor em Casa
Referência Técnica do Programa Melhor em Casa
Nível Superior em Saúde com formação em: Terapia Ocupacional, Psicologia, Assistência Social, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Enfermagem e Pedagogia, e registro no Conselho de Classe, se for o caso.
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para a Assistência Farmacêutica
Referência Técnica em Assistência Farmacêutica
Nível Superior com formação em Farmácia e registro no CRF
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para os serviços de odontologia
Referência Técnica no Serviço de Odontologia
Nível Superior com formação em Odontologia e registro no CRO
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.747,16
01 (um) para cada equipe do NASF
Psicólogo
Nível Superior, com formação em Psicologia e registro do CRP
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
02(dois) para cada equipe do NASF e 02 (dois) para cada equipe do Programa Melhor em Casa
Fisioterapeuta
Nível Superior, com formação em Fisioterapia e registro no CREFITO
04 horas diárias/20 horas semanais
R$ 1.726,64
02 (dois) para cada equipe do NASF e 02 (dois) para cada equipe do Programa Melhor em Casa
Assistente Social
Nível Superior, com formação em Serviço Social e registro no CRESS
04 horas diárias/20 horas semanais
R$ 1.726,64
01 (um) para cada equipe do NASF
Farmacêutico
Nível Superior, com formação em Farmácia e registro no CRF
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para cada equipe do NASF e 01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa
Nutricionista
Nível Superior, com formação em Nutrição e registro no CRN
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para cada equipe do NASF, e 01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa
Fonoaudiólogo
Nível Superior, com formação em Fonoaudiólogia e registro no Conselho de Classe
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para cada equipe do NASF
Educador Físico
Nível Superior, com formação em Educação Física e registro no Conselho de Classe
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para cada mil Unidades
Agente Comunitário de Endemias de controle de dengue e Febre amarela
2º Grau Completo
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 1.034,89
Até 14 (quatorze) para atender aos programas
Agente Comunitário de endemias de Programas Estratégicos
2º Grau Completo
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 1.034,89
01 (um) Agente Líder por GER
Agente Líder de Controle de Endemias
2º Grau Completo
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 1.034,89
01 (um) para todo o serviço
Educador em Saúde
Nível Superior com formação em Pedagogia
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para todo o serviço
Biólogo
Nível Superior com formação em Biologia
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
02 (dois) para o CAPS IJ
Médico Psiquiatra ou Neurologista ou Pediatra
Superior Completo em Medicina, com formação em Saúde Mental e registro no CRM
04 horas diárias/20 horas semanais
R$ 5.667,58
02 (dois) para o CAPS AD e CAPS I
Médico Psiquiatra
Superior Completo com formação em Medicina, com residência médica ou especialização em Psiquiatria e registro no CRM
04 horas diárias/20 horas semanais
R$ 5.667,58
01 (um) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental 01 (um) para o Programa Melhor em Casa
Terapeuta ocupacional
Nível Superior, com formação em Terapia Ocupacional e registro no Conselho de Classe
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
02 (dois) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental
Assistente Social
Nível Superior, com formação em Serviço Social e registro no Conselho de Classe
04 horas diárias/20 horas semanais
R$ 1.726,64
03 (três) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental e 01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa
Psicólogo
Nível Superior, com formação em Psicologia e registro no CRP
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
Até 02 (dois) para o ambulatório de saúde mental
Psicólogo
Nível Superior, com formação em Psicologia e registro no CRP
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para cada equipe do CAPS I
Psicopedagogo
Nível Superior, com formação em Psicopedagogia e registro no Conselho de Classe
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para cada equipe do CAPS I
Fonoaudiólogo
Nível Superior, com formação em Fonoaudiologia e registro no Conselho de Classe
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental
Enfermeiro
Nível Superior, com formação em Enfermagem e registro no COREN
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 4.050,00
Até 02 (dois) para cada equipe do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental
Técnico de Enfermagem
2º Grau Completo e com registro no COREN
08 horas diárias/40 horas semanais
1.035,98
01 (um) para cada equipe do CAPS I
Pedagogo
Nível Superior, com formação em Pedagogia e registro no Conselho de Classe
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para todas as equipes do CAPS e/ou serviço substitutivo em saúde mental
Referência Técnica em Assistência Farmacêutica
Nível Superior com formação em Farmácia e registro no CRF
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 3.453,28
01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa
Médico Da Atenção Domiciliar - Clínico Geral
Nível Superior com formação em Medicina e registro no CRM
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 11.335,17
01 (um) para cada equipe do Programa Melhor em Casa
Enfermeiro
Nível Superior, com formação em Enfermagem e registro no COREN
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 4.050,00
Até 03 (três) para cada equipe do Programa Melhor em Casa
Técnico de Enfermagem
2º Grau Completo e registro no COREN
08 horas diárias/40 horas semanais
R$ 1.035,98