Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024
LEI Nº 5. 304, DE 14 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5. 304, DE 14 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre medidas de prevenção, controle e tratamento da esporotricose.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Este projeto tem como objetivo estabelecer medidas para prevenção, controle e tratamento da esporotricose, visando proteger a saúde pública e reduzir a disseminação da doença.
Art. 2º - Definir esporotricose animal como uma doença de notificação compulsória, exigindo que os Médicos Veterinários e demais profissionais de saúde, comunique casos suspeitos e/ou confirmados aos órgãos de vigilância epidemiológica.
Art. 3º - Com base nas notificações, estabelecer um sistema abrangente de mapeamento da doença, identificando áreas de maior incidência tanto em seres humanos quanto em animais, a fim de definir estrategicamente pontos de controle para a gestão eficaz da disseminação da esporotricose.
Art. 4º - Estabelecer campanhas de conscientização sobre a esporotricose, abrangendo proprietários de animais domésticos, profissionais de saúde, bem como a população em geral. As campanhas devem destacar medidas preventivas, sintomas e a importância do diagnóstico precoce, sem fazer extremo alarde com a temática.
Art. 5º - Implementar programas de controle de população de animais, especialmente gatos, visando reduzir a transmissão da esporotricose entre animais e humanos. Incentivar a castração responsável e promover parcerias com organizações de proteção animal e centro veterinários.
Art. 6º - Vetado.
Art. 7º - Estabelecer parcerias com instituições educacionais para incluir informações sobre esporotricose nos currículos escolares, promovendo a conscientização desde a infância.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na dará de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de maio de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal