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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2024

LEI Nº 5.426 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.426 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.416, de 2024 e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 5.416, de 25 de outubro de 2024, passando a constar a seguinte redação:

"Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação Orçamentária nº. 02.06.01.10.302.0021.2236.3.3.90.48.00, ficha 672, fonte de recursos 1500.000."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 5.416, de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de novembro de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3905, em 27 de novembro de 2024. Código identificador D355A94E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.