Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2022
LEI Nº 4.854, DE 1º DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.854, DE 1º DE JULHO DE 2022.
Autoriza a criação do Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino no município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Lagoa Santa-MG a instituir o “Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino”.
Parágrafo único: Para fins desta lei, entende-se por futebol as diversas formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society e futebol de areia.
Art. 2º - Consiste o Programa Municipal na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem como na destinação de espaços voltados à prática de futebol feminino.
Art. 3º - O Programa de que se trata esta Lei, poderá ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino, utilizando espaços e equipamentos esportivos da administração direta ou indireta, nos demais espaços próprios dos municípios, ou em outros locais apropriados para este fim.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, bem como ligas e entidades de administração do desporto, na modalidade futebol feminino.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à custa de Dotações Orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas quando necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de julho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal