Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2024
LEI Nº 5.275, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.275, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a desafetação da área que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área verde abaixo descrita, situada na Vila Olhos D’água (Amendoeiras), em razão da implementação do novo acesso à Vila Olhos D’Água e Vila Arcádia, com finalidade de melhoria do sistema viário:
MEMORIAL DESCRITIVO
Titulo: Desafetação área verde
Área: 289,059 m² ou 0,0289 ha ou 0,0119 Alqs
Perímetro: 88,204 m
Descrição: A referida gleba está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 45°00' cuja descrição se inicia no vértice C1 de coordenada Este (X) 613.659,764 m e Norte (Y) 7.825.967,704 m, assinalado em plana anexa como segue: Do vértice C1 segue até o vértice C2, de coordenada U T M E= 613.671,742 m e N=7.825.965,216 m, no azimute de 101°44'17", na extensão de 12,234 m; Do vértice C2 segue até o vértice C3, de coordenada U T M E= 613.668,773 m e N= 7.825.958,211 m, no azimute de 202°58'14", na extensão de 7,608 m; Do vértice C3 segue até o vértice C4, de coordenada U T M E= 613.676,042 m e N= 7.825.947,793 m, em desenvolvimento de curva circular com 15,152 m, formado por arco de raio 7,500 m e ângulo central 115°45'02" ou pela corda do arco no azimute de 145°05'43", na extensão de 12,703 m; Do vértice C4 segue até o vértice C5, de coordenada U T M E= 613.647,968 m e N= 7.825.946,467 m, no azimute de 267°17'50", na extensão de 28,106 m; Do vértice C5 segue até o vértice C6, de coordenada U T M E= 613.652,043 m e N= 7.825.949,488 m, em desenvolvimento de curva circular com 5,319 m, formado por arco de raio 5,000 m e ângulo central 60°57'21" ou pela corda do arco no azimute de 53°26'55", na extensão de 5,072 m; Finalmente do vértice C6 segue até o vértice C1, (início da descrição), no azimute de 22°58'14", na extensão de 19,785 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 289,059 m² ou 0,0289 ha ou 0,0119 Alqs e um perímetro de 88,204 m.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, fica autorizada a implantação do sistema viário indicado, após promulgação da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de março de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal