Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 5.501, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.501, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL LAGOASANTENSE DE ARTE E CULTURA E DIVERSÃO no município de Lagoa Santa.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Lagoasantense de Arte e Cultura e Diversão, inscrita no CNPJ 51.550.478/0001-26, organização privada, sem fins religiosos, lucrativos ou políticos, de duração indeterminada, com fins sociais, recreativos, esportivos e culturais.
Art. 2º - A Associação tem como finalidades promover atividades recreativas, incentivar e apoiar apresentações públicas do bloco carnavalesco, incluindo o “Bloquinho da Lagoa” e a “Charanga do Bloquinho da Lagoa”, além de promover eventos culturais como o Piquenique Literário, a Feira Encantaria e o Festival Literário de Lagoa Santa, entre outras iniciativas culturais e artísticas.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação e a realizar repasses financeiros para apoio à organização e execução das atividades promovidas pela Associação, respeitadas as normas legais e orçamentárias vigentes.
Art. 4º - O repasse de recursos fica condicionado à prestação de contas detalhadas pela Associação, conforme normativas municipais e federais aplicáveis.
Art. 5º - As atividades promovidas pela Associação devem observar as normas de segurança, acessibilidade, controle ambiental e outras exigências estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de fevereiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal