Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2019
ANEXO IX LEI Nº 4.411, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IX LEI Nº 4.411, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
2020
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
1100000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Incentivo a Fundos Habitacionais e Programas de Regularização Fundiária
204.000,00
208.000,00
225.560,00
1110000000 - Impostos
Concessão de Isenção conforme arts. 29 e 30 da Lei Municipal 3.080
612.000,00
624.000,00
667.680,00
1100000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Concessão de benefício pela Lei Municipal nº 3508.
408.000,00
416.000,00
445.120,00
TOTAL
1.224.000,00
1.248.000,00
1.338.360,00