Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2022
LEI Nº 4.912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.887, de 23 de agosto de 2022, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 3º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.887, de 23 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Simone Mana Barbosa, portadora do RG: MG-8.353.507 e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
(...)
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de julho de 2022 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 4.774, de 13 de janeiro de 2022.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.887, de 23 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de outubro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal