Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
LEI Nº 5.889, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.889, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Município de Lagoa Santa a promover campanhas complementares de vacinação de animais de grande porte e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas de vacinação de animais de grande porte existentes no território do Município, visando à prevenção de zoonoses, à proteção da saúde pública, ao bem-estar animal e ao fortalecimento da defesa sanitária animal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se animais de grande porte, entre outros, os equinos, bovinos, bubalinos, muares, asininos, ovinos, caprinos e demais espécies definidas em regulamento ou pela legislação sanitária competente.
Art. 2º As campanhas de vacinação poderão ser realizadas diretamente pelo Município ou em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades de classe, organizações da sociedade civil e demais instituições públicas ou privadas.
Art. 3º A realização das campanhas de vacinação dependerá, cumulativamente:
I - da existência de disponibilidade orçamentária e financeira;
II - da caracterização do interesse público, especialmente para prevenção e controle de zoonoses;
III - da observância da legislação sanitária vigente e das diretrizes expedidas pelos órgãos competentes;
IV - da disponibilidade de vacinas, insumos e recursos técnicos necessários.
Art. 4º As campanhas poderão ser executadas diretamente pelo Município ou em cooperação com órgãos e entidades da União, do Estado de Minas Gerais, especialmente o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, instituições de ensino, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e demais entidades públicas ou privadas.
Art. 5º Para a execução das campanhas, o Poder Executivo fica autorizado a adquirir vacinas, insumos e materiais, bem como disponibilizar equipe técnica, estrutura operacional e logística necessárias, observadas as normas sanitárias e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º A realização das campanhas de vacinação pelo Município possui caráter complementar e não afasta as obrigações dos proprietários ou detentores dos animais previstas na legislação federal e estadual de defesa sanitária animal.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de agosto de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal