Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.348, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.348, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Altera o inciso VIII do art. 43, o art. 43, o art. 98 e o art. 99, da Lei Municipal nº 4.077, de21 de novembrode 2017, que “Institui o Código de Limpeza Urbana do Município de Lagoa Santa” e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O inciso VIII do art. 43 da Lei Municipal de nº 4.077, de21 de novembrode 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - multa de 150 UPFM por árvore não plantada e multa de 30 UPFM a cada árvore não doada pelo descumprimento das medidas compensatórias;
Art. 2º.O art. 98 da Lei Municipal de nº 4.077, de21 de novembrode 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98.O fiscal emitirá auto de infração, sem prévia notificação, nos casos em que a infração já tiver sido cometida.
Art. 3º. O art. 99 da Lei Municipal de nº 4.077, de21 de novembrode 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99. Decorrido o prazo nos casos em que houver notificação e não sendo sanada a irregularidade apontada, o fiscal lavrará o auto de infração, que conterá, obrigatoriamente:
I - o local, o dia e a hora da lavratura;
II - o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III - a descrição do fato que constitui a infração, o local de sua ocorrência, a indicação do dispositivo legal e regulamentar infringido, bem como outras circunstâncias pertinentes;
IV - o prazo para apresentação da defesa de 20 dias.
§ 1º. A assinatura do auto de infração pelo infrator, seu representante legal ou preposto não constituirá formalidade essencial à validade do mesmo, não implicará confissão, nem a sua recusa agravará a penalidade a ser aplicada.
§ 2º. O infrator será intimado da lavratura do auto de infração:
I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração ao autuado, ao seu representante legal ou preposto;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento;
III - por edital.
§ 3º. Na hipótese de o infrator ou seu representante legal serem autuados pessoalmente ou pelo correio e recusarem-se a receber sua cópia do documento de autuação, ou se a notificação da autuação se der por meio de preposto, o auto de infração será ratificado em diário oficial e se consumará na data da publicação.
§ 4º. A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do aviso de recebimento;
III - quando por edital, na data da publicação.
Art. 4º. Em todo o corpo da Lei Municipal nº 4.077/2017, onde constar a expressão “terrenos ou lotes vagos”, considerar-se-á também: “terrenos, lotes e quintais, queapresentammal estado de conservação, mesmohavendo moradores no local, criando o mesmo efeito de um lote ou terreno abandonado.”
Art. 5º. As proibições previstas na Lei Municipal nº 4.077/2017 para “terrenos ou lotes vagos” também aplicar-se-ão aos “quintais, queapresentemmal estado de conservação”.
Art. 6º. compete ao fiscal notificar o Agente de Controle de Endemias do município, quando verificar que os terrenos, lotes e quintais, representam situação de iminente perigo à saúde pública, principalmente pela presença de mosquitos transmissores do vírus da dengue, do vírus da chikungunya e do vírus da zika.
Art. 7º. Os demais artigos da Lei Municipal de nº 4.077, de 21 de novembrode 2017 permanecem inalterados.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de junho de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal