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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2022

LEI Nº 4.845/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.845/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III – Mapa da Lei Municipal de n.º 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”, para constar como Zona Comercial I – ZC-1, em toda a sua extensão e em ambos os sentidos, a Rua Luiz Toledo, localizada no Bairro Luiz Toledo, no Município de Lagoa Santa/MG.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de junho de 2022.

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3290, em 23 de junho de 2022. Código identificador D06E00AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.