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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2024

LEI Nº 5.399, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.399, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.

Dá denominação à Praça Pública no Bairro Promissão, no Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica denominado como Praça "Maria Junqueira", a praça localizada no bairro Promissão, no município de Lagoa Santa – MG.

Parágrafo único. Fazem parte desta Lei os Anexos I, II e III identificando o local da referida praça pública.

Art. 2º Praça "Maria Junqueira", passa a fazer parte oficial do patrimônio público do município, sendo destinada à utilização da população para atividades de lazer e recreação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de outubro de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3872, em 9 de outubro de 2024. Código identificador D04B8B8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.