Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.335, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.335, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
Institui a Gratificação por Condução de Veículo Específico no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa/MG.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Condução de Veículo Específico para os servidores que ocupam os cargos de Motorista e Operador de Máquinas, nos moldes da presente Lei.
§ 1º O valor da Gratificação por Condução de Veículo Específico será calculado considerando o percentual sob o vencimento inicial do cargo efetivo de referência e o tipo de veículo conduzido, conforme tabela a seguir:
Nível 1: 30%
Motorista de van do transporte escolar/van;
Motorista de caminhão 3/4;
Motorista de veículo leve do transporte de pacientes submetidos ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
Nível 2: 40%
Motorista de micro-ônibus do transporte escolar / micro-ônibus.
Nível 3: 50%
Motorista de ambulância;
Motorista van Hemodiálise;
Motorista de micro-ônibus transporte saúde;
Motorista de ônibus do transporte escolar/ônibus;
Motorista de caminhão toco;
Motorista de caminhão trucado;
Operador de carregadeira e retroescavadeira;
Operador de Patrol.
Art. 2º Para fazer jus à gratificação por Condução de Veículo Específico, deverão ser observadas pelos servidores as seguintes condições:
I - ausência de falta injustificada no mês anterior;
II - ausência de advertência e/ou outras penalidades, nos termos do Estatuto;
III - não possuir na avaliação de desempenho anual média inferior a 70% (setenta por cento).
§ 1º Verificada a existência de multa em razão de infração de trânsito, cometida pelo servidor, no exercício de suas atribuições, ficará suspenso o recebimento da gratificação, por período proporcional ao número de meses em que houver registro de aplicação de penalidade, sendo a mesma integralmente restituída, se comprovada a ausência de responsabilidade do servidor.
§ 2º Nos casos de ocorrência de sinistro, ficará a gratificação suspensa por 02 (dois) meses, sendo a mesma integralmente restituída, se comprovada a ausência de responsabilidade do servidor, por meio de processo administrativo.
§ 3º Comprovada a existência de avaria no veículo sem a devida comunicação pelo condutor, ensejará a perda da gratificação mensal na mesma proporcionalidade de meses em que houver registro de ocorrência.
§ 4º A recusa do cumprimento de ordem de serviço inerente a função de motorista e/ou operador de máquinas, ensejará a perda da gratificação mensal na mesma quantidade de meses em que houver descumprimentos registrados.
§ 5º Ensejará perda da gratificação mensal na mesma quantidade de meses em que houver as seguintes ocorrências:
I - comprovado uso indevido do veículo;
II - flagrante infração às regras de segurança (de trânsito e do trabalho);
III - não utilização de uniforme, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Equipamento de Proteção Coletiva - EPC e do crachá de identificação, fornecidos pela Prefeitura.
§ 6º Em caso de licença, o servidor não fará jus à gratificação por Condução de Veículo Específico, exceto durante o gozo de licença remunerada:
I - para tratamento de saúde, no período remunerado pelo Município;
II - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, no período remunerado pelo Município;
III - por motivo de paternidade.
§ 7º O servidor que obtiver percentual inferior a 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho anual perderá o direito à gratificação por Condução de Veículo Específico, até a próxima Avaliação de Desempenho em que alcance percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento).
§ 8º O servidor no exercício de cargo comissionado ou função gratificada não fará jus à gratificação por Condução de Veículo Específico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de junho de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal