Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.809/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.809/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre objetivos e diretrizes da vacinação ou aplicação de medicamentos venosos de forma domiciliar de pessoa com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre objetivos e diretrizes da vacinação ou aplicação de medicamentos venosos de forma domiciliar de pessoa com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e da outras providências.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Vacinação domiciliar: aplicação de vacinas em domicílio, para pessoa com deficiência, quando não puder se deslocar com segurança ou se tornar impossível a vacinação nos postos de vacinação em razão da deficiência;
II – Processo de vacinação domiciliar: procedimento pelo qual é avaliado o atendimento para aplicação de vacina ou imunizante com prévio agendamento;
III – Relatório médico: relatório detalhado que justifique o atendimento em domicílio, solicitado formalmente, nos termos e condições exigidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e
IV – Cadastramento prévio: cadastro realizado pelo solicitante, responsável legal, genitora ou genitor da criança ou pessoa incapacitada, nos termos da Lei.
Art. 3º São objetivos desta Lei, entre outros, especialmente:
I – ampliar a campanha de vacinação;
II – aumentar a qualidade de vida de pacientes e familiares, ofertando suporte adequado;
III – Desafogar hospitais e unidades de saúde, aumentando a capacidade e rotatividade de leitos;
IV – ampliar o acesso à hospitalização no âmbito Municipal;
V – reduzir riscos a exposição e infecções hospitalares prolongadas; e
VI - diminuir filas de atendimento nos atendimentos porta-a-porta.
Art. 4º São diretrizes da Vacinação Domiciliar de que trata esta Lei:
I – tratamento igualitário a vacinas e medicamentos venosos a população de Lagoa Santa, nos termos da legislação;
II – permitir o acesso ampla a vacinas e medicamentos venosos, as pessoas com deficiência, idosos, e pessoas com restrições temporárias ou permanentes de mobilidade;
III – oferecer segurança a pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida;
IV – realizar atendimento humanizado; e
V – diminuir o tempo de espera de pacientes do SUS e melhorar a capacidade do sistema de saúde do Município de Lagoa Santa.
Art. 5º O Município de Lagoa Santa poderá adotar medidas de conscientização, controle, monitoramento e atendimento prioritário, observadas as diretrizes do SUS e as disposições da Lei Municipal n.º 4.213/2018, com vistas a garantir a vacinação domiciliar de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, permitindo o acompanhando por familiar sempre quando se tratar de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
I - Promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito à vacinação prioritária em domicílio das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento desta Lei;
III – realizar atendimento prioritário aos portadores de deficiência cadastrados no Município de Lagoa Santa, de forma individualizada, com possibilidade de agendamento prévio para a vacinação domiciliar;
IV - Aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, doenças raras ou outras necessidades, pessoa idosa ou mobilidade reduzida assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo; e
V - Acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA, doenças raras ou outras necessidades, pessoa idosa ou mobilidade reduzida.
Art. 6º Os Poderes do Município de Lagoa Santa ficam autorizados a divulgar a presente Lei pelos meios oficiais e em locais públicos, especialmente em unidades públicas de segurança, saúde, postos de atendimento à saúde, unidades de ensino, entre outros, bem como utilizar espaços públicos para os fins desta Lei.
§ 1º Entidades privadas ou publicas poderão participar de forma a ampliar a divulgação desta lei.
§ 2º Os prédios públicos, incluindo as sedes dos Poderes do Município de Lagoa Santa poderão ser utilizados para ampliação da campanha de vacinação e para cumprimento desta lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º A aplicação desta Lei deverá respeitar as diretrizes do SUS e a legislação federal competente, bem como a integração de Atendimento Primário à Saúde (APS).
Parágrafo único: Para fins desta Lei, o Município de Lagoa Santa poderá adotar programas do SUS para ampliação do calendário vacinal e para cumprimento desta lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 01 de abril de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente