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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2022

LEI Nº 4.818, DE 10 DE MAIO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.818, DE 10 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a criar pontos de embarque e desembarque para os motoristas de aplicativo nas vias públicas do Município de Lagoa Santa/MG.

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar pontos de embarque e desembarque para os motoristas de aplicativo nas vias públicas do Município de Lagoa Santa/MG.

Parágrafo Único: Os pontos de embarque e desembarque, que tratam o caput deste artigo, deverão, preferencialmente, ser criados nos centros de maior circulação de veículos e pessoas.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de maio de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3261, em 13 de maio de 2022. Código identificador CFD738E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.