Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2025
LEI Nº 5.522, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.522, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Altera a redação do art. 78, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas”, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 78, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 78. O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função pública, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado, mais uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento em comissão no qual for investido.
Parágrafo único. Revogado.
§ 1º O servidor comissionado no cargo de Diretor Escolar, que possuir dois vínculos efetivos com o Município, por se afastar do exercício de ambos, poderá:
I - Receber o vencimento do cargo em comissão; ou
II - Receber remuneração equivalente ao valor do vencimento dos 2 (dois) cargos efetivos, acrescida de gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão de Diretor Escolar.
§ 2º O Servidor Comissionado no cargo de vice-diretor escolar, que possuir 2 (dois) cargos efetivos com o Município, por se afastar apenas do exercício de 1 (um) dos cargos poderá:
I - Receber o vencimento do cargo em Comissão e o vencimento do cargo efetivo em exercício; ou
II - Receber o vencimento do cargo efetivo, do qual se afastou, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissão de vice-diretor, e o vencimento do cargo efetivo em exercício.
§ 3º As disposições deste artigo se aplicam aos servidores efetivos de outros entes, cedidos com ônus para o Município.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.242, de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de março de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal