Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2024
LEI Nº 5.232, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.232, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa Santa para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos instituídos pelo Poder público municipal.
Art. 2º O orçamento do Município de Lagoa Santa, estima a receita em R$ 534.735.374,00 (quinhentos e trinta e quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:
RESUMO DE RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
176.341.290,00
CONTRIBUIÇÕES
14.006.676,00
RECEITA PATRIMONIAL
16.339.526,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
RECEITA DE SERVIÇOS
306.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
301.069.476,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
16.626.406,00
SUBTOTAL
524.689.374,00
DEDUÇÕES
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(29.910.000,00)
DEDUÇÃO PARA FUNSET
(20.000,00)
SUBTOTAL
(29.930.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
5.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
2.000.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
32.976.000,00
SUBTOTAL
39.976.000,00
TOTAL GERAL
534.735.374,00
Art. 4º As despesas do Município de Lagoa Santa estão orçadas conforme resumo de dados a seguir:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
20.530.000,00
ADMINISTRAÇÃO
61.218.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
6.859.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
32.011.319,20
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.413.500,00
SAÚDE
127.380.501,90
TRABALHO
3.820.000,00
EDUCAÇÃO
122.423.648,00
CULTURA
8.621.700,00
DIREITOS DS CIDADANIA
742.380,00
URBANISMO
70.262.853,45
HABITAÇÃO
1.840.100,00
SANEAMENTO
6.700.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
22.129.500,00
AGRICULTURA
366.000,00
INDUSTRIA
15.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
2.456.200,00
TRANSPORTE
6.082.000,00
DESPORTO E LAZER
11.367.671,45
ENCARGOS ESPECIAIS
17.296.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.200.000,00
TOTAL
534.735.374,00
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
LEGISLATIVO
20.530.000,00
GABINETE DO PREFEITO
17.117.000,00
SECRETARIA DE GESTÃO
41.953.000,00
SECRETARIA DE FAZENDA
23.984.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
131.972.353,45
SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
49.374.870,65
SECRETARIA DE SAÚDE
127.380.501,90
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
122.423.648,00
TOTAL
534.735.374,00
DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
190.817.970,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
5.010.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
206.805.076,05
SUBTOTAL
402.633.046,05
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
122.802.327,95
INVERSÃO FINANCEIRA
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
7.100.000,00
SUBTOTAL
129.902.327,95
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.200.000,00
SUBTOTAL
2.200.000,00
TOTAL
534.735.374,00
Art. 5º Atendendo ao disposto no artigo 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados, mediante decreto, a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada para cada um dos Poderes, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado do exercício;
III - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, utilizando o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte no exercício anterior;
IV - abrir créditos adicionais suplementares para incluir fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2024, quando tais fontes não estiverem previstas, utilizando, quando por anulação, dotações com a mesma fonte; até o limite estabelecido no orçamento em cada uma das fontes;
V - abrir créditos adicionais suplementares para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência, até o seu respectivo valor original;
VI - cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VII - realizar operações de crédito, para financiamento de programas priorizados nesta Lei, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário e a realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios, cota parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 8º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se referem a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especificamente os seguintes:
ANEXO I - Adendo II - Natureza da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
ANEXO II - Adendo III - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
ANEXO III - Adendo III - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;
ANEXO IV - Adendo IV - Especificação da Despesa;
ANEXO V - Classificação Funcional-Programática Código e Estrutura;
ANEXO VI - Adendo V - Programa de Trabalho;
ANEXO VII - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas Por Projetos e Atividades;
ANEXO VIII - Adendo VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos;
ANEXO IX - Adendo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
ANEXO X - Quadro de Detalhamento da Despesa;
ANEXO XI - Demonstrativo da Despesa Orçada;
ANEXO XII - Demonstrativo da Receita Estimada;
ANEXO XIII - Demonstrativo da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal