Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2021
LEI Nº 4.602, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.602, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para implantação de infraestrutura da empresa Clamper Indústria e Comércio S.A., revoga a Lei Municipal nº 1.399, de 1997, a Lei municipal nº 1.729, de 1999 a Lei municipal nº 1.942, de 1997 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.399, de 08 de julho de 1997, que dispõe sobre a concessão de Direito Real Resolúvel para a empresa Datapel Ltda., a Lei Municipal nº 1.729 de 09 de dezembro de 1999 e a Lei Municipal nº 1.942 de 21 de junho de 2001.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por tempo indeterminado, a utilização de terreno público, como direito real de uso para implantação de infraestrutura da empresa CLAMPER Indústria e Comércio S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 66.429.895/0001-92, sediada na Rodovia LMG-800, KM 01, nº 128, no Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira, neste Município de Lagoa Santa/MG, nos termos do art. 7º parágrafo 1º ao 4º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 3º A área mencionada no artigo anterior é de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) localizada na Rodovia LMG 800, KM 01, antiga Fazenda Pombal, tendo os seguintes limites e confrontações: começa na divisa da área da CLAMPER Indústria e Comércio Ltda, seguindo uma distância de 58,53 m confrontando com Rua Marginal à Rodovia LMG-800, deflete à direita e segue 36,87 m confrontando com Estrada Velha Lagoa Santa – Vespasiano, deflete à direita e segue 151,39 m confrontando com propriedade da SOEICOM, deflete à direita e segue 131,12 m confrontando com propriedade de José Alvarenga de carvalho, deflete à direita e segue 130,40m confrontando com a CLAMPER Indústria e Comércio Ltda. chegando ao ponto inicial desta descrição.
Art. 4º É vedada qualquer destinação diversa da prática industrial, comercial, assim como, a locação ou empréstimo da área ora cedida e identificada no art. 3º desta Lei.
Art. 5º A celebração do instrumento formalizador, no qual estarão descritas todas as obrigações da empresa concessionária, deverá ocorrer, sob pena de resilição, nos 30 (trinta) dias subsequentes à sanção desta Lei, observados os princípios desta Lei e do Decreto 271/67.
Art. 6º Caberá ainda à concessionária, observar as seguintes obrigações, contadas sempre a partir da formalização do contrato de concessão de uso:
§ 1º. Em até 30 (trinta) dias entregar à Diretoria Municipal de Planejamento e Desempenho Institucional da Secretaria Municipal de Gestão, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, todos os projetos de suas instalações no terreno, na conformidade exigida para edificar, sem prejuízo das licenças municipais, estaduais e federais exigidas pela legislação vigente.
§ 2º. Em até 90 (noventa) dias entregar o cronograma físico das instalações.
§ 3º. Em até 180 (cento e oitenta) dias ter concluído o Projeto referido no § 2º deste artigo e estar praticando suas atividades na mencionada área.
Art. 7º A partir de 2022, anualmente e até que se finde a autorização concedida pela Prefeitura, deverá a CLAMPER:
§ 1º. Destinar, de forma parcelada ou aporte único, o valor máximo permitido pela legislação que dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, especialmente a Instrução Normativa nº 267/2002 da Receita Federal do Brasil, a título de doação, para o Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência (FIA).
§ 2º. No caso de existir ou sobrevir Imunidade ou Isenção fiscal que beneficie a CLAMPER, de modo a impossibilitar que as doações eventualmente realizadas sejam deduzidas de seu Imposto de Renda, suspender-se-á a obrigação da empresa de manter as doações, enquanto o benefício fiscal em comento permanecer, nos termos da Lei.
Art. 8º Deverá a concessionária a título de contrapartida, realizar em até 18 (dezoito) meses da aprovação desta Lei, a construção de uma quadra coberta poliesportiva e a instalação de um playground no bairro Vila Maria, em área pertencente ao Município de Lagoa Santa, conforme padrões técnicos estabelecidos pelo Município de Lagoa Santa.
Art. 9º A concessionária fica obrigada a cumprir as exigências quanto aos encargos civis, administrativos, tributários e submeter-se-á às determinações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano quanto à aprovação de seus projetos arquitetônicos.
Art. 10. A concessionária fica obrigada a cumprir todas as determinações da Legislação Ambiental, bem como obter os licenciamentos dos órgãos competentes, inclusive junto ao ICMBIO e FEAM, se for o caso.
Art. 11. A empresa concessionária deverá manter no seu quadro de pessoal, um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) de funcionários residentes no Município de Lagoa Santa.
Art. 12. Fica a empresa beneficiária obrigada a cumprir as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.984, de 07 de janeiro de 2010, no que se refere à reserva de vagas no seu quadro de pessoal para jovens entre 18 (dezoito) e 28 (vinte e oito) anos, ressaltando que a respectiva reserva de vagas não se confunde com as obrigações dispostas na Lei Federal nº 10.097, de 2000.
Art. 13. O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará na perda de todos os Direitos, ora cedidos, e reverterá ao Município de Lagoa Santa a posse, inclusive, das benfeitorias edificadas ou implantadas pela concessionária na área concedida.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de abril de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal