Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.497/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.497/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG – Poder Executivo Municipal – Município de Lagoa Santa, a fornecer alimentação de qualidade à pessoa com deficiência que tenha vinculo jurídico ou fático com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa – MG – APAE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. l°: Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG – Poder Executivo Municipal – Município de Lagoa Santa, autorizado a fornecer alimentação de qualidade à pessoa com deficiência que tenha vinculo jurídico ou fático com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa – MG – APAE, inscrita sob o CNPJ de nº 17.395.815/0001-10, durante o período de situação de emergência em Saúde Pública no Estado e/ou no País, ou calamidade pública, em razão de surto de doença respiratória - vírus COVID 19 (coronavírus), mesmo estando as aulas em recesso, suspensão e/ou paralisação, inclusive durante feriados e finais de semana.
Art. 2°: O fornecimento da alimentação poderá ser da seguinte forma:
I – Entrega de cesta básica com produtos que possam garantir a alimentação da pessoa com deficiência que possua vínculo com a APAE, diretamente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa – MG – APAE, para que a referida associação possa tomar as devidas providências.
II - Entrega de cesta básica com produtos que possam garantir a alimentação da pessoa com deficiência que possua vínculo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa – MG – APAE, diretamente ao seu representante;
III - Cartão-Alimentação;
IV - Cartão Refeição.
Art. 4º: Caso a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa – Poder Executivo – Município de Lagoa Santa - opte pela entrega de cestas básicas, esta deverá ser entregue a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa – MG – APAE, para que esta realize o repasse, ou, diretamente à pessoa com deficiência que possua vínculo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa – MG – APAE, na pessoa de seu representante, mediante recibo.
Parágrafo Único: A entrega das cestas poderá ser no endereço da pessoa com deficiência ou nas dependências da APAE - Lagoa Santa, na Secretaria de Educação ou no local que a prefeitura entender ser mais benéfico para os beneficiados.
Art. 5°: A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa – Poder Executivo – Município de Lagoa Santa - poderá ainda fornecer Cartão-Alimentação ou Cartão Refeição, que permitirá que a pessoa com deficiência ou seu responsável realize a compra de alimentos ou o pagamento de refeições.
Parágrafo Único: Os créditos inseridos nos cartões não serão cumulativos, ou seja, deverá o determinado valor, ser usado no período a ser defino pelo Município.
Art. 6°: O Município de Lagoa Santa regulamentará esta Lei no prazo máximo de 03 (três) dias, mediante decreto.
Art. 7°: As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.
Art. 8°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente