Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2025
LEI Nº 5.594, DE 09 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.594, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Altera a redação da Lei municipal nº 5.547, de 05 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal 2025 - PROERF 2025, de caráter temporário, descontos para pagamento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do §3º, do art. 1º, da Lei municipal nº 5.547, de 05 de maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...):
(...).
§ 3º Os honorários advocatícios incidentes sobre créditos ajuizados poderão ser parcelados e pagos nos mesmos termos e condições do respectivo crédito.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei municipal nº 5.547, de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal